Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei ordinária nº 21 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei ordinária nº 21 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e de direitos reais a eles relativos, dos foros e laudêmios, do Imposto Sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza e, ainda, a dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas, referentes ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) / Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida (PMCMC) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para votação.