1 - Projeto de lei ordinária nº 21 de 2023
Autores:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e de direitos reais a eles relativos, dos foros e laudêmios, do Imposto Sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza e, ainda, a dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas, referentes ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) / Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida (PMCMC) e dá outras providências.
Obs.: Para votação.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de lei ordinária nº 22 de 2023
Autores:
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Cria no âmbito do Município de MODELO o complemento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme Portaria MS 1.135/2023, abre crédito especial e dá
outras providências.
Obs.: Apresentação.
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Matéria não lida
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