Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: RANIERI MAZZILLE - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera dispositivos na Lei Orgânica do Município de Brasileira-PI, nos termos do art.40; § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019. - - |
Aprovado |