Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025
Altera dispositivos na Lei Orgânica do Município de Brasileira-PI, nos termos do art.40; § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação