1 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025
Autor: RANIERI MAZZILLE - Prefeito Municipal
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Altera dispositivos na Lei Orgânica do Município de Brasileira-PI, nos termos do art.40; § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
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Aprovado
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