Lei Complementar-PREF nº 29, de 26 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
29
Ano
2025
Data
26/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Novo Código Tributário do Muncípio de Brasileira, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica