Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
26/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
012
Ano
2025
Local de Origem
PREFEITURA
Data
23/12/2025
Dados Textuais
Ementa
Institui o Novo Código Tributário do Muncípio de Brasileira, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada