Resumo (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal n° 317/2024 que dispõe sobre o pagamento do componente de qualidade no âmbito da Atenção Pirmária á Saúde, para regulamentar o repasse do componente de Telessaúde destinado aos profissionais fixos da Equipe Multiprofissional (e-Multi).

Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso e á exploração Sexual de Crianças, Adolescentes e Mulheres no Município de Brasileira - PI, e dá outras providências.

Acrescenta nova redação ao caput do art. 82 da Lei Complementar n° 001/2013, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do município de Brasileira - PI e dá outras providências.