Resumo (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio N° 140/2023 do Tribunal de Contas do Estado, relativo à Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Brasileira-PI, do Exercício Financeiro de 2021 — Processo TC/020115/2021.

Altera a alíquota de contribuição patronal de que trata o art. 82, inciso II, da Lei Municipal nº 147/2014.

Dispõe sobre denominação de logradouros públicos da Comunidade São Luís perímetro urbano pertencente ao município de Brasileira(dá outras providências.

Altera a alíquota de contribuição patronal de que trata o art. 82, inciso II, da Lei Municipal nº 147/2014.