Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: RANIERI MAZZILLE - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a alíquota de contribuição patronal de que trata o art. 82, inciso II, da Lei Municipal nº 147/2014. - - |
Aprovado |