Lei Complementar nº 23, de 17 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
23
Ano
2025
Data
17/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/02/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública direta do Poder Executivo do Município de Brasileira, altera as leis municipais 175/2016, 208/2020, 239/2021 e 270/2022 dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica