Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
10
Data de Apresentação
24/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
010
Ano
2025
Local de Origem
PREFEITURA
Data
24/11/2025
Dados Textuais
Ementa
Institui a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento – COSIP, revoga a Lei Complementar nº 123/2012 e dá outras providências correlatas, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023, o art. 149-A da Constituição Federal, o art. 76-B do ADCT, o art. 82-A do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e a Resolução Normativa ANEEL nº 1.115/2025.
Indexação
Observação