Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Altera o parágrafo único do art. 18 da Lei Municipal n° 017/2024, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação