Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025

Institui a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento – COSIP, revoga a Lei Complementar nº 123/2012 e dá outras providências correlatas, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023, o art. 149-A da Constituição Federal, o art. 76-B do ADCT, o art. 82-A do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e a Resolução Normativa ANEEL nº 1.115/2025.

Nominal