Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Dispõe sobre a instituição da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares e Extradomiciliares – TCRRS/TMRSD e TCRE, no âmbito do Município de Brasileira – PI, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação