Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025
Dispõe sobre aprovação do Parecer prévio n/ 040/2023 do Tribunal de Contas do Estado, relativo á Presta~ção de Contas de Governo da Prefeitura Muicipal de Brasileira - PI, do Exercício Financeiro de 2023 - Processo TC/004542/2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação