Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025

Cria a função de Responsável Técnico do serviço de Fisioterapia e institui gratificação por função pelas atribuições e dá outras providências.

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