Matéria: Projeto de lei ordinária nº 13 de 2025
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 317/2024 que dispõe sobre o pagamento do componente de qualidade no âmbito da Atenção Pirmária á Saúde, para regulamentar o repasse do componente de Telessaúde destinado aos profissionais fixos da Equipe Multiprofissional (e-Multi).