Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio N° 140/2023 do Tribunal de Contas do Estado, relativo à Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Brasileira-PI, do Exercício Financeiro de 2021 — Processo TC/020115/2021.